Política de privacidade

Os dados pessoais são tratados e protegidos pela AGUIAR-BRANCO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL segundo os princípios e as regras resultantes da legislação nacional e europeia sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Este documento é designado como a nossa “Política de Privacidade” e disponibiliza-lhe um conjunto de informações, como sejam quais os seus dados pessoais que tratamos, com que fundamento e sob que condições, e quais os seus direitos em matéria de dados pessoais.

Esta Política também está disponível em papel, podendo ser solicitada por escrito ou por telefone.

A presente Política está estruturada da seguinte forma:

 

1. A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento;
2. As finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
3. As categorias dos dados pessoais;
4. A origem dos dados pessoais;
5. As categorias de destinatários dos dados pessoais;
6. Os prazos de conservação dos dados pessoais;
7. Os direitos do titular dos dados;
8. As limitações dos direitos do titular dos dados;
9. O procedimento para o exercício dos direitos do titular dos dados;
10. As alterações à Política de Privacidade.

 

1. A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento

Os seus dados são tratados por AGUIAR-BRANCO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL, com o número de pessoa coletiva 506565491, sede na Rua da Restauração, n.º329 - 1º, 4050-506 PORTO, sítio eletrónico: www.aguiarbranco.pt, correio eletrónico: info@aguiarbranco.pt, telefone: (+351) 220112220.

A Aguiar-Branco & Associados é responsável pelo tratamento dos dados pessoais nos termos e para os efeitos do RGPD.

 

2. As finalidades e o fundamento jurídico do tratamento

A Aguiar-Branco & Associados utiliza os dados pessoais que tem sobre si com as seguintes finalidades e respetivos fundamentos jurídicos:

• Para prestação de serviços de advocacia.

O fundamento jurídico é a execução de contrato de mandato.

• Para o envio de propostas de serviços e, ou, orçamentos.

O fundamento jurídico é a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a pedido do potencial cliente.

• Para constituição e gestão de arquivo, digital e físico, de documentação.

Os fundamentos jurídicos são a execução do contrato de mandato e o interesse legítimo da Aguiar-Branco & Associados no tratamento da informação dos nossos clientes com vista à prestação dos nossos serviços de forma personalizada.

• Para o envio de notas informativas de caráter jurídico (“newsletter”).

Os fundamentos jurídicos são o seu consentimento e o interesse legítimo da Aguiar-Branco & Associados em corresponder às expectativas dos seus clientes na obtenção de informação jurídica atualizada e, ainda, o de concorrer para a evolução do Direito e o esclarecimento da comunidade.

• Para o recrutamento de candidatos.

O fundamento jurídico é a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a pedido do candidato.

• Para o cumprimento das obrigações legais a que a Aguiar-Branco & Associados está sujeita.

O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

• Para gestão e tratamento de salários.

O fundamento jurídico é a execução do contrato de trabalho.

• Para faturação e gestão contabilística.

Os fundamentos jurídicos são a execução do contrato de mandato e o cumprimento de obrigação legal.

• Para o exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou extrajudicial.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo da Aguiar-Branco & Associados em defender os seus direitos.

 

3. As categorias dos dados pessoais

Os dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Esta definição abarca, por um lado, os dados pessoais que, por si só e diretamente, identificam uma pessoa singular (“identificada”), bem como os dados pessoais que, apesar de não identificarem de imediato, tornam “identificável” uma pessoa singular.

Assim, todas as informações que permitirem a identificabilidade de pessoas singulares são dados pessoais.

A Aguiar-Branco & Associados pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

 

• Dados de identificação, como, por exemplo, nome, data de nascimento, sexo, estado civil, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade;
• Dados relativos a habilitações académicas, como, por exemplo, educação, qualificações, certificações, línguas, CV;
• Dados profissionais e relativos a experiência profissional, como, por exemplo, o cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório, informações do antigo empregador;
• Dados de atividade profissional, como, por exemplo, atividades de negócio, informações relativas a processos e fluxos de trabalho;
• Dados financeiros, como, por exemplo, recibos de vencimento e números de conta bancária;
• Mensagens de correio eletrónico;
• Dados de faturação e despesas, como, por exemplo, honorários, taxas de justiça e despesas de deslocação.

O titular dos dados é a pessoa singular de quem se tratam os dados pessoais.

As supra referidas categorias de dados pessoais podem caber a distintas categorias de titulares de dados, como potenciais clientes, clientes, trabalhadores ou colaboradores de clientes empresariais, partes contrárias (aos nossos clientes), candidatos.

 

4. A origem dos dados pessoais

A Aguiar-Branco & Associados pode recolher diretamente (junto do titular) os seus dados pessoais através do formulário disponível no nosso sítio eletrónico (www.aguiarbranco.pt) ou através de qualquer outro meio de comunicação, como, por exemplo, quando nos envia um correio eletrónico, quando subscreve a nossa newsletter, quando contrata os nossos serviços, quando faz uma candidatura profissional, quando celebra contrato de trabalho connosco.

A Aguiar-Branco & Associados pode, ainda, recolher indiretamente os seus dados pessoais junto de outras fontes, tanto públicas, como Tribunais, Autoridades Regulatórias, Instituições Governamentais, Conservatórias, Serviços de Finanças, como privadas, como outros Advogados. Nestas situações em que os dados não são obtidos junto do titular, a Aguiar-Branco & Associados fornece-lhe todas as informações relacionadas com o tratamento desses dados na primeira ocasião.

 

5. As categorias de destinatários dos dados pessoais

A Aguiar-Branco & Associados não comunica os seus dados pessoais a terceiros, exceto quando tal seja necessário (i) à execução do contrato de mandato ou (ii) ao cumprimento das obrigações legais a que a Aguiar-Branco & Associados esteja adstrita.

A Aguiar-Branco & Associados pode transferir ou divulgar os seus dados pessoais às entidades em baixo identificadas:

 

• Os entes pertinentes no âmbito da prestação dos nossos serviços jurídicos, como, por exemplo, as partes contrárias e respetivos Advogados, os Tribunais, as Autoridades Regulatórias, as Instituições Governamentais;
• As Autoridades públicas e a Ordem dos Advogados para o cumprimento de obrigações legais;
• Os prestadores de serviços à Aguiar-Branco & Associados, tais como, fornecedores de tecnologias de informação, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

 

6. Os prazos de conservação dos dados pessoais

Os seus dados pessoais são conservados pela Aguiar-Branco & Associados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

Deste modo, e atendendo a cada finalidade de tratamento, os prazos de conservação dos dados pessoais são os seguintes:

 

• Prestação de serviços de advocacia: Duração do contrato de mandato, acrescida de 20 anos.
• Constituição e gestão de arquivo, digital e físico, de documentação: Duração do contrato de mandato, acrescida de 20 anos.
• Envio de propostas de serviços e, ou, orçamentos: 5 anos, contados desde o pedido de proposta pelo titular dos dados, se não houver aceitação.
• Envio de notas informativas de caráter jurídico (“newsletter”): se o fundamento for o consentimento, até que o titular dos dados retire o seu consentimento, se o fundamento for o nosso interesse legítimo, até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
• Faturação e gestão contabilística: 10 anos.
• Cumprimento de obrigações legais: Durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis.
• Exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou extrajudicial: No processo judicial, até à data do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao litígio em causa, e, no processo extrajudicial, até à data da sua resolução.
• Recrutamento de candidatos: 2 anos desde a entrega da sua candidatura ou do seu CV, na hipótese de não ser selecionado.
• Gestão e tratamento de salários: Pelo período em que durar a relação laboral com a Aguiar-Branco & Associados.

No tratamento de dados pessoais para várias finalidades, com distintos prazos de conservação, a Aguiar-Branco conserva os dados durante o prazo mais longo.

 

7. Os direitos do titular dos dados

Na qualidade de titular dos dados, beneficia dos seguintes direitos:

 

• Direito de Acesso: Pode obter, a todo o tempo, da Aguiar-Branco & Associados, (i) a confirmação da existência do tratamento, (ii) o acesso aos seus dados, (iii) uma cópia dos dados em fase de tratamento e (iv) um conjunto de informações relacionadas com o tratamento e que coincide, em larga medida, com aquelas que prestamos nesta Política.
• Direito de retificação: Verificando a qualidade dos dados e constatando a sua inexatidão ou incompletude, tem o direito de os retificar ou completar.
• Direito ao apagamento: Constatando que os dados pessoais já não são necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos ou a inexistência de um fundamento jurídico para o tratamento, sem prejuízo de outras situações, pode solicitar-nos o apagamento dos seus dados. O exercício deste direito poder ser limitado em determinadas circunstâncias, tais como, se o tratamento for necessário (i) ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Aguiar-Branco & Associados esteja adstrita ou (ii) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Direito à limitação do tratamento: Pode obter da Aguiar-Branco & Associados a limitação do tratamento em certas situações, como, por exemplo, quando contesta a exatidão dos seus dados, durante um período que permita à Aguiar-Branco & Associados verificar a sua exatidão, ou quando se tiver oposto ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos da Aguiar-Branco & Associados prevalecem sobre os seus. Quando o tratamento seja limitado, à exceção da conservação, os dados só podem ser objeto de tratamento pela Aguiar-Branco & Associados com o seu consentimento ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outras pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público.
• Direito de portabilidade dos dados: Se o tratamento for realizado por meios automatizados e se basear no seu consentimento ou num contrato em que seja parte, pode solicitar à Aguiar-Branco & Associados que lhe entregue, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado, assim como pode pedir que a Aguiar-Branco & Associados os transmita para outra entidade, sempre que tal seja tecnicamente possível.
• Direito de oposição ao tratamento: Por motivos relacionados com a sua situação particular, tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados baseado no interesse legítimo da Aguiar-Branco & Associados ou quando o tratamento tenha sido efetuado para finalidades distintas daquelas para as quais os dados foram inicialmente recolhidos. Nestes casos, a Aguiar-Branco & Associados cessa o tratamento dos seus dados, a não ser que tenha razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades ou que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Direito de retirar o consentimento: Pode retirar o seu consentimento em qualquer altura quando o tratamento de dados se basear no consentimento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Aguiar-Branco & Associados com base no consentimento previamente dado. Após a retirada do consentimento, a Aguiar-Branco & Associados cessa o tratamento dos seus dados, exceto se houver outro fundamento jurídico que possibilite esse tratamento.
• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Pode apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, em relação a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. A autoridade de controlo competente em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, podendo apresentar a sua reclamação através do sítio eletrónico cnpd.pt..

 

8. Limitações dos direitos do titular dos dados

O exercício dos direitos descritos no antecedente ponto desta Política poder ser limitado por força do cumprimento de obrigações legais, do cumprimento do dever de confidencialidade, de interesses legítimos da Aguiar-Branco & Associados ou de terceiro e da existência de direitos e liberdades de terceiros.

 

9. O procedimento para o exercício dos direitos do titular dos dados

Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política, bem como se tiver qualquer questão ou precisar de mais alguma informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através de:

 

• Envio de e-mail para o correio eletrónico: info@aguiarbranco.pt
• Envio de carta para: Rua da Restauração, n.º329 - 1º, 4050-506 PORTO
• Preenchimento de formulário de contacto disponível no sítio eletrónico: aguiarbranco.pt.

 

10. As alterações à Política de Privacidade

A Aguiar-Branco & Associados pode, a qualquer altura, atualizar a presente Política, pelo que a mesma deve ser consultada com regularidade no seu sítio eletrónico.