2021/12/29 | Por Aguiar-Branco & Associados
No dia internacional contra a corrupção, 9 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Este regime torna obrigatória a implementação de várias medidas de prevenção da corrupção, em entidades do setor privado e do setor público que empreguem 50 ou mais trabalhadores.
Consulte aqui a nota informativa preparada pela Aguiar-Branco sobre este tema.